Estado de Coisas Inconstitucional no Legislativo e a Proposta de Transição para uma Mornarquia Democrática Bioterritorial

Diagnóstico: A República Sequestrada

Estado de Coisas Inconstitucional no Legislativo

O Brasil vive um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) não declarado no âmbito legislativo. As normas e leis que estruturam o país estão sendo redigidas e aprovadas por avatares políticos fabricados em série pelo mercado financeiro, com apoio institucional:

* das Forças Armadas, beneficiadas por altos salários e aposentadorias como forma de aliciamento institucional;

* do Judiciário, que em muitos casos atua não como guardião da Constituição, mas como garantidor da ordem financeira vigente.

Um elemento central nesse processo foi a implementação e posterior ampliação do chamado Orçamento Secreto — um mecanismo criado durante o governo Michel Temer e ampliado e operacionalizado intensamente no governo Bolsonaro, permitindo que parlamentares decidissem diretamente sobre a destinação de bilhões em emendas, invadindo funções típicas do Executivo. Essa prática, embora inconstitucional em sua essência, foi legalizada pelo próprio Legislativo, consolidando a inversão de poderes e aprofundando o sequestro funcional da República.

O povo, em sua pluralidade bioética e territorial, não está representado — nem tampouco suas formas de vida.

Ferramentas Jurídicas Existentes: ADPF e ECI

Diante disso, duas possibilidades já previstas constitucionalmente podem ser articuladas:

1. ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

Pode ser proposta quando leis, atos ou omissões ferem preceitos fundamentais — como a dignidade humana, o meio ambiente, o princípio democrático e a soberania popular.

  Proposta: ADPF contra leis e estruturas de funcionamento do Congresso que impedem a revogabilidade do voto, a consulta popular direta e a transparência algorítmica nas decisões legislativas — incluindo a distribuição não controlada de recursos por emendas parlamentares de relator.

2. ECI (Estado de Coisas Inconstitucional)

É um reconhecimento de que há uma falência estrutural e sistêmica que impede a efetivação dos direitos constitucionais, mesmo com ações pontuais.

  Proposta: Reconhecimento do ECI no Legislativo para que o STF exija mudanças estruturais, inclusive a reorganização do sistema de representação e o restabelecimento da divisão de poderes.

  Proposta de Transição: Mornarquia Democrática de Base Territorial Bioética

Como alternativa regeneradora e constitucionalmente viável, propõe-se a criação de um sistema intermediário e transitório chamado Mornarquia Democrática Bioterritorial:

Nota Importante Jurídica para Apoio da Transição

A centralização de bilhões no orçamento secreto sob controle dos presidentes da Câmara e do Senado, com base em emendas de relator não identificáveis, constitui inversão ilegal das competências definidas no Art. 2º e Art. 84 da Constituição Federal, sendo objeto legítimo de ADPF e de reconhecimento de ECI. Essa prática dissolve o princípio republicano da separação de poderes e viola o princípio da impessoalidade e publicidade da administração pública (Art. 37 da CF).

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